A presente Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (“Política”) descreve como o TAX FINANCE CONSULTORIA TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA LTDA. (“TAX FINANCE”, “Empresa” ou, simplesmente, “Nós”) usa e trata os seus dados pessoais, e tem como referência a Lei Geral de Proteção de Dados, além de outras normas nacionais que tratem da proteção e privacidade de dados pessoais, como a Constituição Federal, Código Civil, Código de Defesa do Consumidor e Marco Civil da Internet.

A palavra “Você” é empregada nesta Política como referência a qualquer pessoa que se relacione com a TAX FINANCE e, em razão deste relacionamento, forneça seus dados pessoais, por exemplo, clientes, possíveis clientes, usuários do nosso site, representantes de parceiros comerciais da Empresa, entre outros.

Pedimos que Você leia atentamente as informações a seguir, pois elas explicam como seus dados pessoais podem ser coletados e utilizados, e também como eles serão protegidos e armazenados. 

Vale destacar que a TAX FINANCE tem o compromisso de proteger os dados pessoais que trata, sempre em conformidade com a legislação aplicável e os interesses dos titulares, agindo de forma clara e transparente.

1. DEFINIÇÕES

1.1 – Antes de informarmos a Você como coletamos, utilizamos e armazenamos seus dados pessoais, gostaríamos de definir alguns termos utilizados nesta Política para que, em caso de dúvidas, Você possa consultar o seu significado:

a) “LGPD”: Lei nº 13.709/2018 – a Lei Geral de Proteção de Dados, assim como os regulamentos e diretrizes da ANPD;

b) “Dados Pessoais” ou “Dado Pessoal” ou “Dados”: toda e qualquer informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável. Uma pessoa natural identificável é alguém que pode ser identificada, direta ou indiretamente, principalmente, mas não se limitando, por meio de referência a um identificador único como nome, número de documento de identificação, dado locacional, identificador eletrônico ou um ou mais fatores específicos à identidade física, psicológica, genética, mental, econômica, ideológica, cultural ou social da pessoa natural;

c) “Tratamento”: toda e qualquer operação ou conjunto de operações as quais são realizadas em um Dado Pessoal ou em um conjunto de Dados Pessoais, por meios automatizados ou não, tais como consulta, coleta, gravação, catalogação ou organização, estruturação, adaptação ou alteração, produção, reprodução, recepção, classificação, utilização, acesso, processamento, arquivamento, armazenamento, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão, transmissão, distribuição, disseminação ou qualquer forma que torne disponível, alinhamento, combinação, restrição, eliminação ou destruição;

d) “Titular” ou “Titulares”: pessoa natural a quem se referem os Dados Pessoais que são objeto de Tratamento;

e) “Controlador”: pessoa natural ou jurídica de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;

f) “ANPD”: Autoridade Nacional de Proteção de Dados, órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional;

g) “Incidente de Segurança”: significa (i) a utilização dos Dados Pessoais para finalidades diversas daquelas informadas aos seus Titulares; (ii) o acesso não autorizado a Dados Pessoais; (iii) a submissão de Dados Pessoais a situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração ou comunicação; ou (d) qualquer outra forma de Tratamento inadequado ou ilícito dos Dados Pessoais.

2. QUAIS DADOS PESSOAIS COLETAMOS E PARA QUE UTILIZAMOS SEUS DADOS PESSOAIS?

2.1 – USO DO SITE. Ao utilizar nosso site, Nós realizamos a coleta de Dados Pessoais por meio de cookies, com o objetivo de controlar o tráfego, acompanhar e registrar o comportamento do público, de modo a medir e analisar as atividades realizadas no site. Essas tecnologias ajudam Você a se conectar aos nossos serviços, lembrar configurações e preferências, assim como manter a segurança das informações. Durante sua experiência em nosso site, podemos coletar informações básicas que identifiquem Você como um indivíduo, tais como nome, telefone e endereço de e-mail, para que possamos retornar sua tentativa de contato conosco. Embora a maioria dos navegadores e dispositivos aceitem Cookies e outras tecnologias de coleta como padrão, suas configurações geralmente permitem ao usuário limpar ou recusar os Cookies. Se os Cookies forem desativados, alguns dos recursos de nosso site podem não estar disponíveis ou funcionar devidamente.

2.2 – CONTATO. Ao acessar a TAX FINANCE através do item “CONTATO” (https://www.TAX FINANCE.com.br/contato/) no site da Empresa, será solicitado que Você informe o seu nome, e-mail, telefone e empresa a qual pertence, além da mensagem que deseja nos enviar. Estes dados são coletados para que Nós possamos realizar a identificação do indivíduo que entra em contato conosco e possamos atendê-lo com eficiência. Além disso, Você poderá entrar em contato conosco através do endereço de e-mail info@taxfinance.com.br, oportunidade em que recomendamos que forneça apenas Dados Pessoais e outras informações estritamente necessárias para que possamos atendê-lo, sendo que, havendo necessidade de informações adicionais, Nós lhe avisaremos.

2.3 – CLIENTES, PARCEIROS COMERCIAIS E/OU FORNECEDORES. Toda empresa possui pessoas responsáveis por sua gestão e pelo desenvolvimento das suas atividades. Dessa forma, temos acesso aos Dados Pessoais dos Titulares que representam as empresas com as quais nos relacionamos, sejam elas nossos clientes e/ou parceiros comerciais e/ou fornecedores.

Em relação aos Dados Pessoais de representantes de parceiros comerciais e/ou fornecedores, Nós temos acesso apenas àqueles Dados necessários para desenvolver a relação comercial, disponibilizados pelo próprio Titular ou pela empresa que representa, em geral: nome completo, e-mail, telefone, celular e cargo que ocupa. Em relação a clientes, realizamos o tratamento de Dados Pessoais de nossos clientes e terceiros dentro do estritamente necessário para a adequada prestação de nossos serviços. Para mais informações sobre os serviços e soluções oferecidos pela TAX FINANCE, acesse os itens TAX e FIDC de nosso site (https://www.taxfinance.com.br).

3 – EM QUAIS BASES LEGAIS NOS APOIAMOS PARA REALIZAR O TRATAMENTO DE SEUS DADOS PESSOAIS?

3.1 – USO DO SITE. Para o Tratamento dos Dados Pessoais capturados em razão do acesso que Você fizer ao nosso site nos baseamos na hipótese trazida pelo artigo 7º, IX, da LGPD, ou seja, para atender aos interesses legítimos do controlador (Nós), de modo que possamos realizar nossas atividades da forma mais próxima possível de nossos clientes e outros terceiros.

3.2 – CONTATO. Para o Tratamento de seus Dados quando deseja entrar em contato com a TAX FINANCE, nos baseamos na hipótese trazida pelo Artigo 7º, IX, da LGPD, ou seja, no nosso legítimo interesse em receber o contato de possíveis clientes e no seu legítimo interesse, na qualidade de Titular dos Dados, em ser atendido.

3.3 – CLIENTES, PARCEIROS COMERCIAIS E FORNECEDORES. Para o Tratamento de Dados Pessoais de representantes de possíveis Parceiros Comerciais e Fornecedores, nos baseamos na hipótese trazida pelo Artigo 7º, IX, da LGPD, ou seja, no nosso legítimo interesse em estabelecer relações comerciais com referidos terceiros. Em relação a fornecedores e parceiros comerciais já existentes, tratamos os Dados Pessoais de seus representantes com base na hipótese trazida pelo Artigo 7º, V, da LGPD, ou seja, para a execução do contrato firmado e para o desenvolvimento de projetos e/ou operações entre a TAX FINANCE e a empresa que Você representa.

Em relação a clientes, considerando que a TAX FINANCE tem seus serviços e soluções voltados predominantemente a pessoas jurídicas, realizamos o Tratamento de Dados Pessoais de Titulares com base no Artigo 7º, V, da LGPD, ou seja, exclusivamente para garantir a execução dos serviços contratados ou de procedimentos preliminares ao contrato que o Titular esteja envolvido conosco em nome de sua empresa.    

4 – POR QUANTO TEMPO OS DADOS PESSOAIS FICARÃO ARMAZENADOS?

4.1. – USO DO SITE. A TAX FINANCE não armazena Dados Pessoais através dos cookies em razão do acesso que Você fizer ao nosso site

4.2 – CONTATO. Conforme nossas normas internas referentes à proteção de Dados Pessoais, os Dados por Nós tratados para fins de viabilizar o contato pelo Titular com a TAX FINANCE ficarão armazenados pelo prazo de 6 (seis) meses, contados da data do último contato feito pelo Titular.

4.3 – CLIENTES, PARCEIROS COMERCIAIS E FORNECEDORES. Caso a sua empresa se torne um de nossos parceiros comerciais ou fornecedores, seus Dados Pessoais serão mantidos por Nós enquanto o relacionamento entre a TAX FINANCE e a sua empresa estiver vigente. Em caso de término da relação comercial entre a TAX FINANCE e a empresa que Você representa ou caso Você deixe de integrar o quadro de colaboradores/representantes dessas empresas, seus Dados ficarão armazenados pelo prazo de até 6 (seis) meses, contados do fim da parceria ou da ciência formal de que Você não integra mais os quadros de nosso parceiro.

Em relação a clientes, o tempo de armazenamento de seus Dados Pessoais dependerá (i) da vigência do contrato que temos firmado com a empresa que representa ou trabalha; (ii) da duração do projeto envolvendo o Titular dos Dados Pessoais, quando aplicável; e/ou (iii) das obrigações legais cujo cumprimento demandará da TAX FINANCE o armazenamento desses Dados Pessoais. Caso Você tenha dúvidas sobre como tratamos os seus Dados Pessoais na qualidade de cliente da TAX FINANCE, poderá nos acessar através do endereço de e-mail .  

5 – QUANDO COMPARTILHAMOS SEUS DADOS PESSOAIS COM TERCEIROS E POR QUÊ?

5.1 – A TAX FINANCE exige a todos os terceiros com os quais compartilha Dados Pessoais que adotem medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os seus dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, bem como mantenham a confidencialidade das informações e Dados Pessoais compartilhados, firmando o compromisso de que estes Dados sejam utilizados exclusivamente para os fins expressamente permitidos pela TAX FINANCE e/ou legislação aplicável. Vale destacar que a TAX FINANCE tem o compromisso de proteger os dados pessoais, agindo sempre em conformidade com a legislação aplicável e os seus interesses, de forma clara e transparente. Abaixo, seguem as especificações referentes às hipóteses em que se aplica o compartilhamento de seus Dados Pessoais com terceiros.

5.2 – USO DO SITE. Os Dados Pessoais coletados através do uso que Você faz do nosso site não são compartilhados com terceiros.

5.3 – CONTATO. Os Dados Pessoais aos quais temos acesso em razão do atendimento através do canal “CONTATO” em nosso site não são compartilhados com terceiros

5.4 – CLIENTES, PARCEIROS COMERCIAIS E FORNECEDORES. Como regra geral, os Dados Pessoais de representantes de nossos parceiros comerciais e fornecedores aos quais temos acesso não são compartilhados com terceiros.

Dados Pessoais de Clientes apenas são compartilhados quando estritamente necessário para a execução dos serviços e soluções contratados, sempre em conformidade com a LGPD e outras legislações aplicáveis.

6 – TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS.

Como regra geral, a TAX FINANCE não realiza a transferência internacional de Dados Pessoais, com exceção de situações em que os seus clientes possuem matriz ou empresas fora do país e referida transferência é necessária para a execução dos serviços e soluções contratados, sempre em conformidade com os parâmetros estabelecidos pelo artigo 33 da LGPD.

7 – TÉRMINO DO TRATAMENTO

7.1 – Os dados pessoais e Dados Pessoais tratados pela TAX FINANCE permanecerão sob nossos cuidados durante o período necessário para a realização do tratamento proposto e cumprimento da finalidade informada aos Titulares, bem como durante os prazos de guarda exigidos pela legislação aplicável, conforme indicados nesta Política.

7.2 – Os Dados Pessoais que não mais sejam necessários às atividades realizadas pela TAX FINANCE, seja em virtude do cumprimento da finalidade ou da legislação, serão deletados das bases de dados da TAX FINANCE ou serão anonimizados, a critério da Empresa.

7.3 – Neste sentido, a TAX FINANCE destaca que, nos termos do Artigo 12 da LGDP, os dados anonimizados não caracterizam dados pessoais, tendo em vista que perdem a capacidade de identificação e/ou associação, direta ou indireta, a uma pessoa natural.

7.4 – Caso haja o Tratamento de Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis pela TAX FINANCE mediante a manifestação de consentimento pelo Titular, este poderá, mediante manifestação expressa a ser encaminhada através do endereço de e-mail , revogar o consentimento fornecido, o que implicará na interrupção do tratamento, o que deverá acontecer em até 15 (quinze) dias após o recebimento da requisição pela TAX FINANCE nesse sentido.

7.5 – Todos os procedimentos de eliminação de Dados Pessoais, incluindo de dados computadorizados, devem garantir a sua destruição definitiva de modo que não haja risco de seu uso ou divulgação não autorizados.

7.6 – Todos os procedimentos de anonimização de Dados Pessoais devem ser realizados mediante a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu Tratamento que sejam capazes de garantir a sua irreversibilidade.

8 – QUAIS SÃO OS SEUS DIREITOS COMO TITULAR DOS DADOS PESSOAIS?

8.1 – Você poderá, mediante requerimento expresso à TAX FINANCE a ser encaminhado através do endereço de e-mail , ter acesso a informações referentes ao Tratamento de seus Dados Pessoais, solicitar a confirmação da existência do Tratamento, a correção de Dados Pessoais incompletos, inexatos e/ou desatualizados, a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD, bem como solicitar informações referentes ao compartilhamento de seus Dados Pessoais com terceiros.

8.2 – Nas hipóteses em que seus Dados Pessoais forem tratados com base no consentimento, Você terá o direito de ser informado a respeito da possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa, bem como o direito de revogar este consentimento.

8.3 – Para exercer qualquer dos direitos previstos nos itens 1 e/ou 8.2 acima, Você deverá entrar em contato com a TAX FINANCE através do endereço de e-mail info@taxfinance.com.br, informando quais solicitações deseja fazer em relação ao Tratamento de seus Dados Pessoais. Retornaremos com a resposta às suas solicitações em até 15 (quinze) dias após o recebimento de sua demanda.

 9 – ENCARREGADO

A TAX FINANCE nomeou como seu Encarregado, ou seja, como pessoa indicada para atuar como canal de comunicação entre a TAX FINANCE, os Titulares de Dados Pessoais e a ANPD a pessoa abaixo indicada, que pode ser acessado a qualquer tempo através dos seguintes contatos:

Nome: Marcelo Matias

E-mail: info@taxfinance.com.br

Endereço: Av. Carlos Gomes, 700/1201 – Auxiliadora  | CEP 90.480-000 | BRASIL.

10 – SEGURANÇA

10.1 – A segurança dos Dados Pessoais é uma das maiores preocupações da TAX FINANCE. Para proteger os seus Dados Pessoais, adotamos medidas técnicas e organizacionais necessárias para o adequado Tratamento dos seus Dados Pessoais, incluindo, mas não se limitando, a utilização de servidor de autenticação de usuários, implantação de sistema de MDM e de firewall para detecção de intrusão, criptografia para uso da VPN, sistema de gerenciamento eletrônico de documentos, além da realização de controles de acesso, levando sempre em consideração o estado atual da tecnologia, a escala e o volume das operações que serão realizadas e os mecanismos de segurança e mitigação de riscos compatíveis com as boas práticas de compliance digital.

10.2 – A TAX FINANCE adota o princípio de privacidade por design (“privacy by design”) e garantirá que a definição e o planejamento de todos os sistemas novos ou significativamente alterados que tratam dados pessoais estarão sujeitos à devida consideração de questões de privacidade, incluindo avaliações de impacto de proteção aos dados pessoais que incluem, sem se limitar:

a) A verificação de como os Dados Pessoais serão tratados e com que finalidades;

b) A avaliação se o Tratamento de Dados Pessoais proposto é necessário e proporcional ao(s) objetivo(s) pretendidos pela TAX FINANCE;

c) A avaliação dos riscos para os Titulares no Tratamento de Dados Pessoais;

d) Quais controles são necessários para lidar com os riscos identificados e demonstrar conformidade com a legislação;

e) O uso de técnicas como anonimização e pseudonimização de Dados, que será considerado e aplicado quando apropriado.

11 – RESPONSABILIDADES

11.1 – A TAX FINANCE garante que adota as melhores e mais atuais medidas de segurança da informação, mecanismos de salvaguarda e boas práticas de compliance digital, bem como garantias e salvaguardas contratuais para proporcionar o nível de privacidade e segurança adequado para os seus Dados Pessoais, buscando garantir que referidos Dados Pessoais receberão tratamento compatível às legislações vigentes e aplicáveis, com destaque para a LGPD.

11.2 – No entanto, destacamos que a TAX FINANCE, apesar de todos os seus esforços, não é capaz de assegurar a absoluta e total inviolabilidade do Tratamento, de modo que não se responsabilizará por eventuais danos causados por terceiros, em virtude do descumprimento desta Política e das obrigações contratuais assumidas por referidos terceiros com a TAX FINANCE por meio de instrumentos próprios; em decorrência de condutas e atuações de hackers, crackers ou assemelhados, desde que referidas condutas não tenham sido possíveis em razão de comprovada negligencia da TAX FINANCE em manter os seus sistemas atualizados, bem como por ações ou omissões que possam ser atribuídas exclusivamente a Você ou terceiros.

12 – ATUALIZAÇÃO DA POLÍTICA

12.1 – Esta Política poderá ser alterada ou substituída a qualquer tempo, sempre que se revele necessário e/ou a exclusivo critério da TAX FINANCE, sem necessidade de prévia notificação a Você, comprometendo-se a TAX FINANCE a manter o seu inteiro teor sempre atualizado e disponível para acesso através de nosso site (=), estando o Tratamento de seus Dados Pessoais sempre vinculado à versão vigente desta Política.

13 – DISPOSIÇÕES GERAIS

13.1 – Se uma ou mais disposições contidas nesta Política for considerada inválida, ilegal ou inexequível sob qualquer aspecto, a validade, legalidade ou exequibilidade das demais disposições contidas nesta Política não será, de forma alguma afetada e/ou prejudicada por esse fato. Nesse caso, a TAX FINANCE providenciará a substituição das disposições inválidas, ilegais ou inexequíveis, por disposições válidas.

14 – LEGISLAÇÃO E FORO

14.1 – A presente Política será regida pela legislação da República Federativa do Brasil.

14.2 – Para a solução de eventuais questões ou conflitos decorrentes da presente Política, fica eleito o Foro da Comarca de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.