Garantia de satisfação: Recupere seus impostos com confiança

Garantia de satisfação: Recupere seus impostos com confiança

Em um mundo onde a complexidade fiscal é uma constante, encontrar maneiras eficazes e confiáveis de recuperar os seus impostos é essencial para qualquer pessoa ou empresa. Por isso, nesse contexto desafiador, a busca por soluções seguras e transparentes torna-se fundamental. 

Aqui na Tax Finance temos a garantia de satisfação! Quer saber como recuperar os seus impostos com confiança? Continue lendo e saiba mais!

Saiba o que é pagamento indevido e pagamento a mais

O pagamento indevido é quando o contribuinte paga o que não deve. Já o pagamento maior é quando o contribuinte paga mais daquilo que deve. 

Por isso, os valores de receitas e créditos precisam estar descritos de uma maneira imprecisa nos sistemas fiscais, para fins de cálculo dos tributos federais. 

Além disso, quando você faz o o pagamento em um valor menor do que o devido, é necessário recolher a diferença com os acréscimos legais, caso já tenha passado o vencimento. 

Mas, caso o pagamento seja indevido ou a mais, é possível realizar o pedido de restituição ou compensação à Receita Federal, com a utilização do programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP). 

Eu consigo solicitar a restituição de pagamento indevido ou a mais?

Segundo a Lei n° 9.430/1996, arts. 73 e 74, você consegue pedir a restituição de tributos (impostos e contribuições) administrados pela Receita Federal pagos indevidamente ou a mais, seja através de DARF ou GPS.  

Com base nesses dispositivos, a Receita Federal estabeleceu as regras e procedimentos para essa recuperação, atualmente disciplinada pela Instrução Normativa RFB n° 2.055/2021. 

Dessa forma, os valores passíveis de restituição (devolução) poderão ser objeto de compensação. 

Essa compensação ocorre com débitos administrados também pela Receita Federal, porém existem vedações, o que acaba gerando a necessidade de analisar a legislação pertinente a cada tributo e a Instrução Normativa mencionada. 

Os impedimentos para a compensação de tributos federais

Não podem ser compensados através da DCOMP: 

• O saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física; 
• Os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação;
• Os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União;
• O débito consolidado em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela Receita Federal;
• O débito que foi objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa;
• O crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal;
• Os valores de quotas de salário-família e salário-maternidade;
• Os débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). 

Além disso, a Instrução Normativa citada traz outras situações para as quais não admitem a compensação, relacionadas nos arts. 73 e 79. 

Os juros sobre os créditos

Os créditos dos pagamentos indevidos ou a mais de tributos administrados pela Receita Federal passíveis de restituição, serão restituídos ou compensados acrescidos de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulados mensalmente, e de juros de 1% a partir do mês subsequente ao do pagamento indevido ou a maior. 

Como faço para pedir a restituição ou realizar a compensação?

Para reaver o valor pago indevidamente ou a mais, antes do pedido à Receita Federal, você deve avaliar:

• O cálculo do valor nas obrigações acessórias correspondentes. Por exemplo: valor do PIS/Pasep e da COFINS demonstrado na EFD-Contribuições. Caso esteja errado, é necessário realizar a retificação; 
• Informação do valor correto na DCTF. Por fim, caso não esteja informado ou esteja com um valor incorreto, é necessário retificá-la;
• A escrituração contábil e ajustar o valor do tributo e do crédito. 

Por fim, após a verificação é necessário realizar o download do programa PER/DCOMP ou preencher as informações via PER/DCOMP WEB. 

Dicas importantes 

Ao realizar o pedido de restituição ou compensação o conteúdo de “ajuda” do programa PER/DCOMP é uma fonte rica que ajuda no passo a passo para o preenchimento de cada campo. 

Logo após ter realizado o pedido de restituição, a SELIC não será indicada. O cálculo será realizado pela Receita Federal até a data de pagamento ao contribuinte. Além disso, a restituição efetuada no mês de pagamento não terá juros compensatórios. 

O contribuinte ainda pode realizar o pedido de restituição e depois o pedido de compensação. Ou seja, esse fato garante a utilização do crédito por mais de 5 anos (IN RFB n° 2.055/2021, art. 67, parágrafo único). 

A PER/DCOMP admitida para débitos próprios, ou seja, os débitos por obrigação própria e aqueles referentes à responsabilidade tributária apurados por todos os estabelecimentos da pessoa jurídica. 

No caso da declaração de compensação, os débitos serão compensados na ordem indicada. Caso os pedidos estejam com informações incorretas, é possível retificá-los ou cancelá-los, desde que estejam pendentes de decisão administrativa (IN RFB n° 2.055/2021, arts. 109 a 118). 

O que fazer caso o pedido da PER/DCOMP for indeferido indevidamente? 

Caso o pedido indefere-se indevidamente, você precisa apresentar manifestação de inconformidade contra a decisão que indeferiu seu pedido de restituição ou contra a decisão que não homologou a compensação, observando o prazo de até 30 dias, contado da data da ciência da referida decisão.   

O pedido de restituição Simples Nacional

O pedido de restituição de tributos administrados pela Receita Federal abrangidos pelo Simples Nacional deverá ser formalizado:

• No caso de pagamento indevido ou a mais efetuado através do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), através do programa de Pedido Eletrônico de Restituição, disponível no Portal do Simples Nacional e no Portal do Centro Virtual de Atendimento (Portal e-CAC), (essa disposição aplica-se também ao MEI); 
• No caso de pagamento indevido ou a mais efetuado em DAS do Microempreendedor Individual (DAS-MEI), relativo à contribuição para a seguridade social (LC n° 123/2006, art. 18-A, §3°, IV), através do aplicativo “MEI” para dispositivos móveis (Google Play ou App Store);
• No caso de retenção indevida, através do formulário Pedido de Restituição ou de Ressarcimento, constante do Anexo I, ressalvado o disposto no art. 17 da IN RFB n° 2.055/2021. 

Fonte: https://www.jettax.com.br/blog/restituicao-de-pagamentos-indevidos/

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Como vimos, o processo para recuperação de impostos é um processo que necessita de muita análise e conhecimento técnico, tanto jurídico quanto contábil. Por isso, uma empresa especializada precisa realizar esse processo.

Aqui na Tax Finance transformamos os tributos pagos a mais em caixa para o seu negócio! Ou seja, através da gestão tributária e financeira trabalhamos para melhorar o fluxo financeiro das empresas, reduzindo custos, recuperando créditos tributários e regularizando as obrigações acessórias de empresas de todo o Brasil.  

Além disso, através da consultoria tributária revisamos e levantamos créditos e débitos, oferecendo soluções de planejamento de gestão com excelentes resultados. 

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